Termos de Uso

1. Preâmbulo

O presente Termo de Uso é um acordo legal entre:

1. a. WAID TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.696.032/0001-22, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1748, Conj. 1710, Anexo 1, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.571-000, doravante denominada "WAID", "LICENCIANTE" ou simplesmente "NÓS";
2. b. Usuário dos serviços da LICENCIANTE, no mais abrangente e irrestrito sentido, quer seja pessoa física ou jurídica que leu, entendeu, está de acordo e deu o aceite eletrônico, doravante denominado simplesmente "LICENCIADO", "VOCÊ" ou simplesmente "USUÁRIO";

LICENCIANTE e LICENCIADO doravante designados em conjunto como "PARTES" ou, isoladamente, como "PARTE".

2. Da atividade da WAID

A WAID nasceu com uma missão: permitir que VOCÊ, que é detentor de um conhecimento, líder de um movimento ou entusiasta pela arte de educar, possa, com a menor burocracia possível, levar o seu conhecimento para o maior número de pessoas possível. Tudo isso através da tecnologia!

O que deveria ser algo fácil tem se tornado cada vez mais burocrático na hora de colocar em prática os planos da maioria dos produtores de conteúdo educacional do Brasil.

A escolha da plataforma para divulgar o conhecimento, na maioria das vezes, é apenas o primeiro obstáculo a ser superado. Depois disso vêm inúmeros outros: dificuldade com integrações complexas, alta curva de aprendizagem para manusear as ferramentas disponíveis nas plataformas, necessidade de contratar ferramentas externas… a cada avanço, um novo impasse que tira o foco do produtor de conteúdo do que realmente importa: levar o seu conhecimento.

A WAID desenvolve, com equipe e tecnologia próprias, um software completo para que VOCÊ realize seus objetivos: a nossa PLATAFORMA é pensada e desenvolvida para lhe entregar uma solução completa, em um único lugar, cujo direito de uso é licenciado a VOCÊ nos termos deste instrumento. Através de métodos e da tecnologia, democratizamos a educação e o nosso maior orgulho é ter VOCÊ aqui conosco!

Para que não restem dúvidas: a WAID é uma fornecedora de tecnologia de software. A WAID não produz, não ministra e não comercializa conteúdo educacional próprio. Todo o conteúdo educacional veiculado por meio da PLATAFORMA é de autoria, titularidade e responsabilidade exclusivas do LICENCIADO, que o cria, organiza e disponibiliza aos seus próprios alunos e membros no exercício da licença de uso que lhe é concedida.

3. Da natureza do serviço e responsabilidade pelo conteúdo

O LICENCIADO reconhece que a WAID atua estritamente como desenvolvedora e licenciante de software próprio, concedendo ao LICENCIADO licença de uso (cessão de direito de uso), em caráter não exclusivo e intransferível, da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, no modelo Software as a Service (SaaS), por meio da qual o próprio LICENCIADO configura, opera, administra e disponibiliza seus conteúdos educacionais aos seus membros.

A WAID não exerce controle editorial prévio, curadoria ou monitoramento obrigatório sobre os conteúdos, dados, cursos ou materiais inseridos pelo LICENCIADO ou seus usuários finais na PLATAFORMA. A criação, a operação e a publicação de conteúdos no ambiente licenciado são realizadas exclusivamente pelo LICENCIADO, no exercício do direito de uso que lhe é cedido.

O LICENCIADO é o único e exclusivo responsável pela legalidade, veracidade e conformidade técnica e ética de todo o conteúdo disponibilizado em seu ambiente, bem como por quaisquer danos causados a terceiros decorrentes de tais conteúdos, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

4. Da natureza dos valores pagos

Os valores pagos pelo LICENCIADO à LICENCIANTE remuneram o licenciamento e a cessão de direito de uso de programa de computador (software) desenvolvido pela própria LICENCIANTE e de sua titularidade exclusiva, bem como os serviços conexos de desenvolvimento, programação, configuração, manutenção, atualização e suporte técnico do referido software, na forma dos subitens 1.05 e 1.07 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. O uso da PLATAFORMA pelo LICENCIADO é objeto de contrato de licença, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software). As receitas eventualmente auferidas pela LICENCIANTE em razão dos serviços da Waid Pay não integram o valor do licenciamento de que trata esta cláusula, sendo regidas por instrumento próprio e autônomo, faturadas e contabilizadas de forma segregada.

Os limites técnicos de capacidade associados a cada plano (tais como espaço de armazenamento e banda de tráfego) constituem parâmetros de dimensionamento da licença de uso contratada, e não objeto autônomo de contratação, integrando o escopo do licenciamento da PLATAFORMA.

5. Da aceitação dos termos

Ao navegar e/ou se cadastrar na nossa plataforma, VOCÊ declara estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO e das nossas Políticas de Privacidade (e também das nossas Políticas de Pagamento caso VOCÊ contrate os serviços da Waid Pay), os quais são regidos por instrumento próprio e autônomo, sendo que esses documentos compõem a integralidade do contrato celebrado entre as PARTES. As Políticas, ainda que apresentadas em textos separados, devem ser analisadas e aceitas em conjunto.

O presente TERMO regula as condições de licença de uso, em caráter não exclusivo, das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA WAID. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da Plataforma a qualquer momento, mediante comunicação ao LICENCIADO pelos meios eletrônicos previstos nestes TERMOS.

O uso das ferramentas em desacordo com os TERMOS poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do LICENCIADO, sem exclusão de outras sanções. A utilização, cadastro e/ou navegação em qualquer ambiente administrado pela WAID será compreendida como aceite, ainda que tácito, dos termos e condições estabelecidos.

Toda e qualquer alteração destes TERMOS será realizada segundo critérios exclusivos da LICENCIANTE; primando pela transparência, VOCÊ será avisado quando isso acontecer. Toda a comunicação será realizada por meios eletrônicos, com preferência à área logada do usuário. No início destes termos, a WAID informa a data da última alteração realizada; aconselhamos visitas regulares a esta página.

6. Condições gerais de uso

A LICENCIANTE, através da plataforma e suas aplicações, disponibiliza ao LICENCIADO ferramentas para o desempenho de suas atividades. Uma das funcionalidades disponibilizadas é a possibilidade de o LICENCIADO customizar o seu ambiente virtual de oferecimento e divulgação de produtos para os seus membros. Neste contexto, é de responsabilidade da WAID a manutenção do correto funcionamento da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, não detendo qualquer gerência e/ou responsabilidade sobre a criação, customização e divulgação dos conteúdos disponibilizados pelo USUÁRIO aos seus membros.

Os serviços prestados pela WAID estão vinculados à proposta comercial previamente enviada e aceita pelo LICENCIADO no momento da negociação para contratação da PLATAFORMA. Assim, todas as obrigações, recursos, prazos e condições acordadas entre as partes constam expressamente no referido documento, que passa a integrar estas Condições Gerais de Uso, servindo como referência para a definição dos serviços efetivamente contratados.

A disponibilização dos recursos para utilização da ferramenta de "área de membros" seguirá a regra do plano contratado no momento da adesão. A WAID disponibiliza vários planos com valores personalizados, com período de faturamento anual. No momento da contratação, verifique as funcionalidades disponíveis na página de Planos e Funcionalidades.

WAID Player

Funcionalidade de reprodução de vídeos integrante da PLATAFORMA licenciada. A WAID compreende que a demanda por capacidade técnica pode variar; por isso, oferecemos tolerância de 15% (quinze por cento) acima dos parâmetros estabelecidos em seu plano, destinada a acomodar picos esporádicos de uso sem interrupção ou degradação das funcionalidades. Os planos disponíveis, com seus respectivos parâmetros técnicos de capacidade incluídos na licença, são:

Caso o consumo ultrapasse o parâmetro do plano contratado, incluída a tolerância de 15%, a WAID notificará o usuário e será aplicado ajuste proporcional do valor do licenciamento, calculado com base nas tarifas vigentes, em razão do redimensionamento da capacidade incluída na licença. Os detalhes serão devidamente comunicados, com total transparência, e a WAID fornecerá as ferramentas necessárias para monitorar a utilização da capacidade contratada.

VOCÊ pode cancelar o plano a qualquer momento e continuará tendo acesso às funcionalidades até o fim do período de faturamento. A WAID não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente; havendo pedido de cancelamento, a conta será automaticamente encerrada ao fim do período efetivamente contratado.

No momento da adesão, as funcionalidades do plano aderido estarão disponíveis ao LICENCIADO, que poderá utilizá-las ou não, por sua liberalidade. Nos planos pagos, a não utilização integral dos recursos não importará, sob nenhuma hipótese, em redução dos valores devidos.

Toda a relação entre as PARTES é regida pelo princípio da boa-fé objetiva. O LICENCIADO se compromete a utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA de acordo com os termos acordados, a legislação em vigor, a moral e os bons costumes. O uso da PLATAFORMA fica condicionado à criação prévia de um cadastro, conforme o tópico a seguir.

7. Do cadastro na plataforma

O cadastro na plataforma da LICENCIANTE poderá ser realizado por Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas. Para estes últimos, é imprescindível que sejam absolutamente capazes, conforme a legislação civil.

Para realizar o cadastro, o LICENCIADO deverá fornecer à LICENCIANTE os seguintes dados:

Se Pessoa Física:

1. i. Nome completo do titular responsável pela conta;
2. ii. CPF;
3. iii. E-mail;
4. iv. Senha para acesso;
5. v. Dados de cartão de crédito;
6. vi. Informações de endereço para contato.

Se Pessoa Jurídica:

1. i. Razão social do titular da conta;
2. ii. CNPJ;
3. iii. E-mail;
4. iv. Senha;
5. v. Dados de cartão de crédito;
6. vi. Informações de endereço para contato.

Dados adicionais poderão ser solicitados pela LICENCIANTE durante o período de utilização dos serviços licenciados.

A inconsistência das informações, erros que visam burlar as diretrizes ou o não preenchimento correto dos dados cadastrais poderão levar a LICENCIANTE a recusar o LICENCIADO como cliente. Esta medida poderá ser tomada a qualquer momento.

Após a aceitação do cadastro do LICENCIADO, sendo verificada a inconsistência das informações, a LICENCIANTE comunicará a VOCÊ para que sane a irregularidade no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas). A inércia no atendimento da requisição poderá resultar em encerramento compulsório da relação contratual.

É de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO fornecer, atualizar e garantir a veracidade das informações prestadas. A WAID mantém um padrão rígido e rigoroso para a validação dos dados. Entretanto, sob nenhuma hipótese NÓS seremos responsabilizados (civil ou criminalmente) por qualquer ato decorrente de dados incorretos, incompletos ou inverídicos fornecidos por VOCÊ.

Em caso de o cadastro ser realizado em nome de uma Pessoa Jurídica, será necessário que este seja efetuado por pessoa física que tenha poderes para tanto, podendo ser o sócio administrador constituído no contrato social ou administrador alheio ao contrato (desde que devidamente comprovada a investidura dos poderes).

Havendo pluralidade de administradores na empresa e inexistindo a determinação de poderes específicos, será aceita a formalização do cadastro quando presentes os dados de qualquer um dos sócios administradores. A WAID não tem qualquer gestão sobre os negócios da LICENCIADA. Desta forma, quaisquer alegações de possíveis lesões ou fraudes relacionadas a um dos sócios, decorrentes do cadastro na PLATAFORMA, devem ser resolvidas entre eles sem a interferência da LICENCIANTE.

Os dados de acesso cadastrados na PLATAFORMA são de inteira e exclusiva responsabilidade do LICENCIADO. Não há qualquer gestão ou interferência da WAID na escolha destas informações. Por questão de segurança, a LICENCIANTE poderá sugerir a criação de uma senha seguindo um padrão de segurança, como, por exemplo, exigindo a utilização de letras maiúsculas, letras minúsculas, números e caracteres especiais. Entretanto, o resultado final que comporá a senha escolhida pelo USUÁRIO é de sua absoluta, irrestrita e exclusiva responsabilidade.

Desta forma, o LICENCIADO se compromete a preservar o mais absoluto e irrestrito sigilo quanto aos dados de acesso cadastrados. É proibida qualquer forma de compartilhamento desta informação pelo USUÁRIO, incorrendo na responsabilização quanto à utilização indevida de seus dados de acesso à PLATAFORMA.

Caso seja necessário, o LICENCIADO poderá requerer a redefinição de senha. Para tanto, a WAID enviará um link para o e-mail cadastrado com o passo a passo para realizar esta solicitação. O USUÁRIO declara expressamente que é o único responsável pelo e-mail cadastrado, eximindo a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade quanto à utilização indevida desta funcionalidade.

Assim que concluir o seu cadastro, já será possível fazer o upload de seus conteúdos em nossa plataforma! Temos também a opção de fazer a migração de seu conteúdo de outra plataforma através de um procedimento seguro, de modo a salvaguardar os materiais e evitar que sejam acessados por terceiros.

8. Da renovação automática

Em caso de renovação automática do plano anual contratado, o valor a ser cobrado pela renovação corresponderá aos preços vigentes à época da renovação, conforme estabelecido pela WAID para o respectivo plano contratado. VOCÊ poderá optar pelo cancelamento do plano antes da efetivação da renovação, caso não concorde com os novos valores. Para os casos de rescisão antecipada imotivada, VOCÊ deverá notificar a WAID com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos.

9. Conteúdos proibidos

Ao utilizar os serviços disponibilizados pela LICENCIANTE, o LICENCIADO se declara como o único responsável pelo conteúdo que disponibiliza em sua área logada. Entretanto, desde já, declara estar ciente quanto à limitação de disponibilização de conteúdos que afetem as normas brasileiras, os usos e costumes e a honra subjetiva.

A WAID poderá, a qualquer tempo, através da análise de pleito de terceiros ou por sua própria iniciativa, realizar análises quanto ao conteúdo disponibilizado, adotando, em cada caso, as diretrizes necessárias para manter os princípios gerais que norteiam a presente relação.

Ressalta-se que a PLATAFORMA não aceitará a sua utilização por parte do LICENCIADO que divulgue os seguintes conteúdos:

A. Produtos que violem a legislação aplicável

É expressamente proibida a utilização da PLATAFORMA para a divulgação de produtos que violem ou possam violar a legislação aplicável em vigor. Abaixo, elencamos um rol exemplificativo destes produtos, sem prejuízo de outros:

• Produtos cuja comercialização ou divulgação seja expressamente proibida por lei;
• Produtos que violem a intimidade, a honra, a privacidade, a imagem, o nome ou qualquer outro direito da personalidade de terceiros;
• Produtos que violem a proteção de dados pessoais ou direitos de terceiros sobre seus dados pessoais, como listas de endereço ou banco de dados pessoais desprovidos de base legal válida;
• Produtos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros. Assim, por exemplo, você não pode criar, divulgar ou comercializar na PLATAFORMA qualquer produto com conteúdo que viole direitos autorais de terceiros.

B. Produtos que incentivem a prática de violência, de discriminação, de crimes ou de atividades proibidas

Você não pode utilizar a PLATAFORMA para criar, divulgar ou comercializar qualquer produto que, direta ou indiretamente, implique ou possa implicar, incite ou possa incitar a prática de violência, de discriminação, de atividades proibidas ou de crimes. Abaixo, elencamos um rol exemplificativo destes produtos, sem prejuízo de outros:

• Produtos cujo conteúdo promova a violência, a ameaça, a intolerância ou a intimidação contra uma pessoa ou um grupo de pessoas;
• Produtos cujo conteúdo apresente um ataque direto a uma pessoa ou grupo de pessoas com base em características como raça, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religião, naturalidade, condição mental, condição médica ou condição física;
• Produtos cujo conteúdo, no todo ou em parte, seja capaz de configurar a prática de crime ou contravenção.

C. Produtos relacionados a atividades fraudulentas ou antiéticas

Abaixo, elencamos um rol exemplificativo destes produtos, sem prejuízo de outros:

• Produtos que induzam, ensinem ou de qualquer forma incentivem outros usuários a violar a legislação vigente;
• Produtos que induzam, ensinem ou de qualquer forma incentivem outros usuários a violar direitos garantidos por lei;
• Produtos que promovam esquemas de pirâmide ou similares, cujo funcionamento depende prioritariamente do aporte de recursos financeiros por novos participantes para remunerar participantes anteriores;
• Produtos cujo conteúdo seja intencionalmente enganoso, capaz de gerar danos a seus usuários ou a terceiros.

D. Produtos cujos formatos ou conteúdos sejam incompatíveis com o modelo de negócios, os valores ou princípios da WAID

Abaixo, elencamos um rol exemplificativo destes produtos, sem prejuízo de outros:

• Produtos que ensinam métodos de venda para serem aplicados exclusivamente na venda do próprio produto;
• Produtos que levam o consumidor a erro, vinculando a imagem da PLATAFORMA ao conteúdo, deixando a entender, expressa ou subliminarmente, que a PLATAFORMA está vinculada ao produto;
• Produtos que façam apologia a qualquer hábito que possa trazer consequências danosas para a saúde coletiva.

Ressalta-se que o rol de conteúdos proibidos elencados neste tópico é meramente exemplificativo (e não taxativo). Qualquer produto, ainda que não expressamente descrito, mas que se enquadre nos casos acima, será tratado sob o mesmo rigor.

Além das limitações deste tópico, outras funcionalidades que dependam de serviço externo ao da PLATAFORMA poderão considerar ainda outras restrições, que deverão ser observadas. A título exemplificativo, menciona-se a eventual contratação de funcionalidade de aplicativo móvel que, para funcionamento, precisará obedecer às condições estabelecidas pelas lojas de aplicativos em questão, tais como a "App Store" ou a "Play Store".

Constatada a violação destes termos, a WAID poderá (i) suspender a divulgação do mesmo até que o LICENCIADO promova a adequação do conteúdo às normas, quando possível; (ii) em se tratando de violação de direitos autorais, suspender a divulgação do produto e solicitar informações e comprovações adicionais ao LICENCIADO, que deverão ser apresentadas no prazo impreterível de 72h (setenta e duas horas); ou (iii) excluir, permanentemente, a disponibilização do conteúdo pela PLATAFORMA.

10. Da limitação de responsabilidade técnica

A LICENCIANTE se compromete a manter a PLATAFORMA online ininterrupta, com o Acordo de Nível de Serviço (ANS ou SLA, Service Level Agreement do inglês) mínimo de 97% (noventa e sete por cento) de disponibilidade mensal, que compreende a indisponibilidade máxima destacada abaixo:

Em caso de suspensão temporária de serviços por motivos de caso fortuito ou força maior, alheios à vontade da LICENCIANTE, por período superior a 6 (seis) horas diárias (downtime), a LICENCIANTE, desde que comprovados os prejuízos à LICENCIADA, se compromete a bonificar a LICENCIADA com a prorrogação do contrato pelo tempo suprimido, sem ônus ao USUÁRIO.

A LICENCIANTE se compromete a prestar serviços de suporte técnico à PLATAFORMA, que compreendem (i) apoio à estabilidade da Plataforma, para auxiliar a LICENCIADA na solução de dúvidas e orientações a respeito de dificuldades de sua utilização; (ii) orientações gerais para problemas técnicos relacionados à Plataforma ou a seu acesso; (iii) suporte remoto.

O suporte técnico e comercial disponibilizado pela LICENCIANTE será empregado nos dias úteis (de segunda a sexta-feira) das 09:00 às 18:00, considerando sempre o horário de Brasília. Os canais de atendimento estão disponíveis no site https://waid.io/. O suporte técnico fornecido pela LICENCIANTE não abrange a conexão com a internet, rede interna ou computadores da LICENCIADA ou de seus clientes/membros.

A WAID, comprometida com a excelência na entrega de seus serviços e na satisfação de seus clientes, estabelece nesta cláusula os Acordos de Nível de Serviço (SLAs) que delineiam os padrões de qualidade e prazos para a resolução de incidentes e implementação de melhorias em nossa plataforma. Estes SLAs visam a assegurar a transparência e eficácia na gestão e correção de quaisquer questões técnicas que possam surgir.

Categorias de incidentes e melhorias

Níveis de suporte

• Suporte Nível 1 (N1): focado em questões básicas e de baixa complexidade.
• Suporte Nível 2 (N2): encarregado de resolver problemas de média complexidade e que requerem conhecimento técnico intermediário.
• Suporte Nível 3 (N3): destinado aos incidentes críticos e de alta complexidade, demandando expertise técnico avançado e decisões rápidas.

Responsabilidades e compromissos

A WAID se compromete a empregar todos os esforços necessários para cumprir os prazos estabelecidos neste SLA, utilizando as melhores práticas e recursos disponíveis. Entretanto, é importante ressaltar que os tempos de resolução são metas e podem ser influenciados por fatores externos ou complexidades não previstas.

Clientes devem reportar incidentes através dos canais oficiais de suporte da WAID, detalhando a natureza do problema, impacto observado e qualquer informação relevante que possa auxiliar na rápida resolução do incidente.

Este acordo de SLA está sujeito a revisões periódicas para adequação às necessidades dos clientes e melhorias dos serviços da WAID. Quaisquer alterações serão comunicadas previamente aos clientes, garantindo transparência e alinhamento contínuo às expectativas.

Responsabilidade sobre cadastro de aplicativos

Caso a LICENCIADA seja optante de planos com a contratação de funcionalidade de aplicativo móvel, fica a LICENCIADA ciente que, para funcionamento e cadastro do respectivo aplicativo, é necessário obedecer às condições estabelecidas pelas lojas de aplicativos em questão, tais como a "App Store" ou a "Play Store".

A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo cadastro, aprovação ou disponibilidade de qualquer aplicativo desenvolvido ou distribuído em lojas de aplicativos, incluindo, mas não se limitando à App Store, Google Play Store, ou qualquer outra plataforma de distribuição de aplicativos. A LICENCIADA é exclusivamente responsável por assegurar que todos os requisitos, políticas e procedimentos das respectivas lojas de aplicativos sejam atendidos para o cadastro e manutenção de seus aplicativos. Além disso, a LICENCIANTE não garante que os aplicativos desenvolvidos ou distribuídos através da plataforma serão aceitos, aprovados ou permanecerão disponíveis nas referidas lojas de aplicativos.

Caso a LICENCIADA seja contratante dos planos EVOLUTION APP, PRO, BLACK, esta fará jus a serviço de suporte para o cadastramento do aplicativo — prestado como serviço conexo de configuração do software licenciado, integrante do escopo do licenciamento —, na loja de aplicativos referente, permanecendo a LICENCIADA a responsável exclusiva de assegurar que todos os requisitos, políticas e procedimentos das respectivas lojas de aplicativos sejam atendidos para o cadastro e manutenção de seus aplicativos.

Responsabilidade sobre integrações

A WAID poderá disponibilizar recursos que permitam à LICENCIADA realizar integrações com sistemas, ferramentas ou serviços de terceiros ("Integrações"), inclusive por meio de APIs, plug-ins ou outras formas de conexão externa. A LICENCIADA reconhece que tais Integrações são realizadas sob sua exclusiva responsabilidade, incluindo, mas não se limitando, à correta configuração, compatibilidade técnica, segurança das informações e conformidade com a legislação aplicável.

A WAID não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, falhas de funcionamento, perda de dados, indisponibilidades ou impactos negativos decorrentes (i) da utilização das Integrações; (ii) de alterações promovidas por terceiros nas ferramentas integradas; (iii) de eventual descontinuação das Integrações por terceiros; ou (iv) da atuação direta ou indireta da LICENCIADA ou de terceiros por ele autorizados.

É de responsabilidade exclusiva da LICENCIADA verificar a adequação das Integrações às suas necessidades e assegurar-se de que sua utilização não compromete a segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma. A WAID reserva-se o direito de suspender ou restringir o uso de Integrações que comprometam seus sistemas, violem estes Termos de Uso ou representem risco à operação da plataforma ou aos demais usuários, dentre outros motivos, a seu exclusivo critério.

11. Da vigência e rescisão

O presente TERMO terá vigência por prazo indeterminado, respeitadas as suas condições e modificações futuras.

Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias corridos do não pagamento referente à fatura da contratação ou renovação do plano, em qualquer dos ciclos de pagamento, a LICENCIANTE poderá suspender os privilégios administrativos da LICENCIADA, mediante prévia comunicação.

Após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias corridos do não pagamento referente à fatura da contratação ou renovação do plano, em qualquer um dos ciclos de pagamento, a LICENCIANTE poderá: (i) suspender os acessos dos alunos da LICENCIADA à sua PLATAFORMA; (ii) suspender a PLATAFORMA da LICENCIADA.

A LICENCIANTE ainda se reserva ao direito de: (i) excluir definitivamente a LICENCIADA após decorrido prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos do não pagamento referente à fatura de contratação ou renovação do plano, contados da data de vencimento da respectiva fatura; (ii) suspender os serviços prestados à LICENCIADA por inatividade superior a 180 (cento e oitenta) dias em sua área logada, nos casos dos planos gratuitos; (iii) suspender ou excluir definitivamente a LICENCIADA que cometer violação grave ou recorrente dos termos de uso e demais políticas que regem a relação entre as PARTES.

A relação contratual se extinguirá sem qualquer ônus mediante comunicação formal por parte da LICENCIADA. Para os casos de rescisão antecipada imotivada, a LICENCIADA deverá notificar a LICENCIANTE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos.

Em caso de encerramento dos serviços, a qualquer tempo e/ou modo, os dados da LICENCIADA poderão ser baixados através de arquivo Excel dos seguintes registros: usuários, transações, matrículas, provas, desempenho de acesso no curso, depoimentos e listas de e-mail.

Os dados elencados acima estarão disponíveis para download até o último dia de vigência da relação contratual e só poderão ser realizados os downloads por usuário administrador do ambiente virtual, através de autenticação com usuário e senha. Decorrido o prazo de vigência contratual, a LICENCIANTE poderá excluir os referidos dados sem qualquer alegação futura de danos por parte da LICENCIADA, que declara, desde já, ciência e aceite destas condições.

Excepcionalmente, a LICENCIANTE, mediante solicitação prévia da LICENCIADA, poderá permitir que a LICENCIADA acesse sua área logada pelo prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do vínculo contratual. Este acesso terá o objetivo único e exclusivo de permitir a realização do download dos dados elencados acima. Após o decurso deste prazo, realizados ou não os downloads, a LICENCIANTE promoverá a exclusão total dos dados que tenham ligação com o contrato rescindido.

12. Limitação de responsabilidade sobre o uso do recurso de inteligência artificial

Funcionalidade e responsabilidade do usuário

O gerador de conteúdo, bem como o chat disponibilizado pela WAID, podem utilizar inteligência artificial para gerar respostas com base nas entradas fornecidas pelo usuário ("Entrada"), resultando em saídas correspondentes ("Saída"). Para efeitos deste instrumento, a Entrada e a Saída serão conjuntamente denominadas "Conteúdo".

Uso do conteúdo pela WAID

O usuário compreende e concorda que a WAID poderá utilizar o Conteúdo para aprimorar seus Serviços, garantir a conformidade com a legislação aplicável, aplicar seus Termos e Políticas e manter a segurança da plataforma.

Precisão e limitação de responsabilidade

A inteligência artificial e o aprendizado de máquina são tecnologias em constante evolução. Assim, o usuário reconhece que:

1. a) A Saída pode não ser precisa ou completa em todas as circunstâncias, não devendo ser utilizada como única fonte de informação ou como substituto total de atendimento profissional humano;
2. b) A WAID não garante a exatidão, confiabilidade ou adequação da Saída gerada pelos Serviços de inteligência artificial. O USUÁRIO reconhece que as respostas fornecidas são geradas de maneira automatizada e probabilística, podendo conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas;
3. c) As respostas geradas podem conter informações incompletas, incorretas ou potencialmente ofensivas, não representando, necessariamente, a posição da WAID;
4. d) Em nenhuma hipótese a WAID será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso das Saídas geradas pelo chat e/ou gerador de conteúdo com inteligência artificial, incluindo, mas não se limitando a, prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base em tais informações.

13. Da isenção de responsabilidade da plataforma

Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros usuários, todos os envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a LICENCIANTE e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange aos custos e honorários incorridos pelos usuários para promover as disputas, reclamações ou ações.

Com base no art. 18 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a WAID não é responsável por danos decorrentes de conteúdo gerado por seus usuários ou terceiros. Desta forma, a PLATAFORMA se coloca à disposição para, nos limites da lei, auxiliar na melhor solução possível frente a eventuais litígios, porém sempre se valendo da sua prerrogativa legal de não ser responsabilizada por eventuais danos.

No tocante à migração de dados de clientes, incluindo produtos digitais e informações de alunos, de outras plataformas para a nossa, a WAID, em seu compromisso com a segurança e a transparência, estabelece neste documento os termos sob os quais ela ocorre. Este processo é essencial para clientes que desejam transferir seus conteúdos de outras plataformas de vídeo, permitindo assim a continuidade do acesso e gestão de seus infoprodutos na WAID.

Ao solicitar a migração de dados, a LICENCIADA concorda em fornecer à equipe da WAID acesso administrativo temporário à plataforma de origem dos dados. Este acesso, destinado exclusivamente para fins de migração de conteúdo, como vídeos, PDFs, textos e informações de alunos, requer que a LICENCIADA seja responsável por criar e fornecer as credenciais necessárias, assegurando sua conformidade com os termos de uso e políticas de privacidade da plataforma de origem.

No que tange à segurança e confidencialidade, a WAID assegura que todas as informações acessadas durante o processo de migração serão tratadas com o mais alto grau de confidencialidade e segurança, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras legislações aplicáveis. Medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas serão implementadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

No entanto, a WAID limita sua responsabilidade em relação a quaisquer vazamentos, perdas ou danos aos dados que ocorram fora do seu controle razoável ou devido a vulnerabilidades existentes na plataforma de origem antes da migração. Em caso de suspeita de pirataria ou vazamento de dados em conexão com o processo de migração, a WAID se compromete a cooperar com o cliente para investigar e resolver o incidente, embora sua responsabilidade seja limitada às suas ações diretas e ao cumprimento das práticas de segurança de dados acordadas.

Ao solicitar a migração de dados para a WAID, a LICENCIADA declara ter lido e concordado com os termos aqui estabelecidos, reconhecendo a limitação de responsabilidade da WAID e fornecendo consentimento explícito para o processo de migração conforme descrito.

14. Indenização

Ao aceitar estes TERMOS, VOCÊ se obriga a manter a WAID indene e a reparar quaisquer danos que VOCÊ causar à LICENCIANTE por ação ou omissão que seja imputável a VOCÊ. Essa obrigação de evitar e reparar danos inclui danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas pela WAID em decorrência de condutas imputáveis a VOCÊ, como despesas com ações judiciais, acordos extrajudiciais e com honorários advocatícios e de peritos, decorrentes dos produtos divulgados.

VOCÊ também se obriga a manter indene e a reparar os danos que você causar aos sócios, controladores, administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores da LICENCIANTE.

Caso o USUÁRIO realize um pedido de chargeback indevido junto à operadora do cartão de crédito, a WAID se reserva o direito de contestar a solicitação e adotar as medidas cabíveis para reaver os valores devidos.

Se identificado indício de fraude na solicitação do chargeback, a empresa poderá adotar as providências legais cabíveis, incluindo a cobrança dos valores contestados, acrescidos de eventuais encargos decorrentes da reversão indevida.

15. Do conteúdo, direitos de imagem e autorais

Ao usar qualquer recurso da PLATAFORMA para criar, divulgar ou comercializar um Produto, VOCÊ declara ser o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao produto e ao seu conteúdo, ou estar regularmente autorizado pelos titulares desses direitos para fazê-lo. VOCÊ também garante que o produto não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, inclusive de imagem ou direitos autorais, sendo o produto obra original, ou tendo recebido as licenças ou cessões de direitos pertinentes dos titulares de direitos sobre o conteúdo integrante do produto.

Além disso, o LICENCIADO deve ter todos os direitos para conceder à LICENCIANTE as licenças necessárias para a LICENCIANTE desempenhar suas atividades relativas ao uso da PLATAFORMA com relação ao Produto, na forma destes Termos e das Políticas da WAID.

Sendo assim, a partir do aceite destes Termos e das Políticas, o LICENCIADO e seus colaboradores envolvidos na utilização dos recursos disponibilizados autorizam a LICENCIANTE a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais relacionados à divulgação de sua imagem e/ou voz, em áudio e vídeo, com a finalidade de disponibilização de conteúdo de publicidade dos infoprodutos do LICENCIADO. Para tanto, a PLATAFORMA se responsabiliza em adotar todas as medidas de proteção de dados, visando a preservação de seu direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta da prevista neste termo.

VOCÊ se compromete a não inspecionar ou aprovar a arte final ou qualquer material relacionado ao uso de sua imagem e/ou voz ora concedido, ficando acordado que a LICENCIANTE se obriga a não utilizar os direitos de sua personalidade de forma pejorativa ou distorcida.

À LICENCIANTE é permitido manter e utilizar os dados pessoais do LICENCIADO durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas neste termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018.

Caso qualquer aluno opte pelo cancelamento de sua assinatura de infoproduto, o LICENCIADO será o responsável por qualquer estorno de valores diretamente com o infoprodutor responsável, especialmente quando a venda foi realizada em alguma plataforma externa, sempre com a obrigação de respeitar o prazo legal do direito de arrependimento de 7 (sete) dias, previsto pelo art. 49 da Lei nº 8.078.

Da mesma forma, é responsabilidade do LICENCIADO tratar de toda e qualquer necessidade dos alunos relativa ao infoproduto, como dúvidas sobre o conteúdo, dificuldades de acesso, entre outras, a partir de sua própria equipe de suporte.

16. Da propriedade intelectual da WAID

O LICENCIADO reconhece que, ao aceitar estes TERMOS, a WAID lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua PLATAFORMA e funcionalidades — software de desenvolvimento próprio e nacional, integralmente desenvolvido no Brasil pela LICENCIANTE, com equipe e tecnologia próprias, e de sua titularidade exclusiva. A PLATAFORMA não constitui revenda, sublicenciamento ou distribuição de software de terceiros ou de origem estrangeira. Eventuais componentes, bibliotecas, APIs, modelos computacionais ou infraestrutura de terceiros utilizados pela LICENCIANTE no desenvolvimento, na operação ou no aprimoramento da PLATAFORMA — inclusive nas funcionalidades de inteligência artificial — constituem insumos da atividade de desenvolvimento da própria LICENCIANTE, integrados ao software de sua titularidade exclusiva, não havendo, em nenhuma hipótese, sublicenciamento, revenda ou cessão direta de software de terceiros ao LICENCIADO. O domínio, o logotipo, o sistema, a interface web e todas as ferramentas desenvolvidas na PLATAFORMA são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, vedado o uso sem autorização. Sob nenhuma hipótese o LICENCIADO poderá pleitear para si direitos relativos à WAID.

É vedado o uso de engenharia reversa para decodificar, replicar ou concorrer com a LICENCIANTE. Alguns direitos de uso podem ser cedidos em contrato ou licença especial, cancelável a qualquer momento em caso de descumprimento.

É expressamente proibida a utilização de softwares, scripts, robôs, "spiders", "crawlers" ou qualquer outra ferramenta automatizada para a extração, coleta ou cópia de dados (data scraping) da PLATAFORMA.

Esta proibição estende-se a qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando a: (i) treinamento de modelos de Inteligência Artificial ou Machine Learning; (ii) criação de bases de dados concorrentes; ou (iii) engenharia reversa de funcionalidades, sob pena de rescisão imediata e responsabilização por perdas e danos.

17. Disposições gerais

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal não afetará a validade das demais disposições destes TERMOS, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Caso a WAID não exerça imediatamente qualquer direito ou disposição do presente TERMO, isso não configurará renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

18. Foro e lei aplicável

As PARTES elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para solução de quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste TERMO, cabendo à PARTE vencida em demanda judicial arcar com os honorários advocatícios da outra, além das despesas judiciais e extrajudiciais.